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Legislação XPTO
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Legislação XPTO
Atualizado em: 14/08/2026 às 16h12
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
20 atos encontrados
Nº 20/1930
Lei Municipal
Data: 27/06/1930
Aplicação de verba no orçamento para o serviço da música
Nº 19/1929
Lei Municipal
Data: 05/10/1929
Orçamento da receita e despesas do exercício de 1930
Nº 18/1929
Lei Municipal
Data: 05/01/1929
Fica elevado a R$500 reis o imposto de viação no perímetro urbano do distrito de Ubarana
Nº 17/1928
Lei Municipal
Data: 05/11/1928
Orçamento da receita e despesa do exercício de 1929
Nº 16/1928
Lei Municipal
Data: 20/10/1928
Código de Posturas Municipais
Nº 15/1928
Lei Municipal
Data: 20/10/1928
Fica isenta de todos impostos no máximo de 5 anos a pessoas ou empresas que construir um prédio próprio para teatro ou cinema, e um prédio para hotel
Nº 14/1928
Lei Municipal
Data: 01/09/1928
Fica aprovado o contrado com a Empresa de Eletricidade de Rio Preto
Nº 13/1928
Lei Municipal
Data: 05/08/1928
Concessão de serviços de matadouro.
Nº 12/1928
Lei Municipal
Data: 09/07/1928
Fica autorizado a assignar com as condições e clausulas propostas no novo contrato com a Empresa de Eletricidade de Rio Preto
Nº 11/1928
Lei Municipal
Data: 05/06/1928
Cria Imposto.
Nº 10/1928
Lei Municipal
Data: 05/03/1928
Fica estabelecido o serviço de coleta de lixo domiciliar diária
Nº 9/1928
Lei Municipal
Data: 05/01/1928
Não será permitida a permanencia de cães soltos nas ruas desta cidade
Nº 8/1927
Lei Municipal
Data: 05/11/1927
Orçando a receita e fixando despesas do município no exercício de 1928
Nº 7/1927
Lei Municipal
Data: 05/10/1927
Tabela de impostos das casas comerciais
Nº 6/1927
Lei Municipal
Data: 05/10/1927
Revogando a lei nº 2 de 07 de Junho deste ano
Nº 5/1927
Lei Municipal
Data: 05/09/1927
Fica estabelecido a a inspenção e a fiscalização de qualquer automóvel particular ou de aluguel que pelo município transitarem
Nº 4/1927
Lei Municipal
Data: 05/08/1927
Fica proibido o trabalho nas padarias aos domingos
Nº 3/1927
Lei Municipal
Data: 05/08/1927
Fica autorizado fazer acordo com a municipalidade de Mirassol com referência ao compromisso financeiro do mesmo, em virtude do desmembramento
Nº 2/1927
Lei Municipal
Data: 07/06/1927
Casas comerciais pagam imposto na proporção do seu stoch
Nº 1/1927
Lei Municipal
Data: 07/06/1927
Orçando as receitas e fixando as despesas do município para o ano de 1927
Seta